Projeto de lei paulista inviabiliza programas de pesquisa de longo prazo

Editorial
19 ago 2020
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Unsplash

Na última sexta-feira, 14 de agosto, o governador João Dória protocolou o texto de um Projeto de Lei, a ser apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em regime de urgência, que tem por objetivo o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do governo. Dentre diversas medidas apresentadas, uma em especial atinge de maneira direta o funcionamento das universidades estaduais paulistas e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

A proposta conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento; e Projetos, Orçamento e Gestão, endossada pelo governador, trata desses tópicos nos artigos 14 e seguintes do PL 529/2020. Em suma, o que se propõe é que o superávit financeiro das autarquias (categoria que inclui as universidades) e fundações (onde se encontra a Fapesp), tanto de receitas vinculadas quanto de receitas próprias, seja, ao final do ano-exercício, transferido ao Tesouro Estadual para pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Jargão à parte, isso quer dizer que o superávit identificado no balanço dessas instituições (isto é, os recursos disponíveis após desconto de todo o valor empenhado e inscrito em restos a pagar) será integralmente, ano a ano, repassado para cobrir a previdência paulista. Esse repasse atingirá, caso a lei seja aprovada, tanto os recursos vindos originalmente do estado, quanto os que tiverem sido captados por esforço próprio das autarquias e fundações.

Isso significa que doações, por exemplo, de ex-alunos para suas universidades de origem, ou mesmo investimentos de empresas em projetos de pesquisa poderão, caso não sejam gastos integralmente no intervalo de um ano fiscal, ser capturados pelo caixa estadual para pagar aposentadorias do funcionalismo.

Dando um exemplo mais concreto, envolvendo não doações ou investimentos extemporâneos, mas recursos correntes. Uma modalidade específica de fomento da Fapesp, os Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão (Cepids), contempla grupos de excelência no Brasil com valores milionários para o desenvolvimento de pesquisa de ponta por até 11 anos. Para o cômputo dos recursos disponíveis para projetos dessa magnitude, a Fapesp realiza seu planejamento orçamentário contando com reservas que são transpostas de um ano orçamentário para o seguinte. Isso é especialmente importante em função das receitas da fundação serem, assim como as das universidades, dependentes da arrecadação de ICMS.

Sem a possibilidade de manutenção dos superávits a partir de 2019 (significando que os valores equivalentes aos excedentes do ano passado já devam ser compensados agora), existe o sério risco de inadimplência imediata, dada a queda de arrecadação por conta da pandemia.

Projetos complexos e de longo prazo, portanto, se tornam inexequíveis. O mesmo acontece no âmbito interno das universidades paulistas quanto à capacidade de investimento e manutenção da estrutura montada. As parcerias com empresas, que têm regras e prazos rígidos para transposição de recursos, também se tornará impossível, dado o risco de o donatário ver seus recursos sendo destinados para a Conta Única do Tesouro Estadual. O mesmo vale para filantropia. O resultado, oriundo de uma proposta que não apresenta um estudo de impacto regulamentar, é potencialmente desastroso a curtíssimo prazo.

Felizmente, como é de praxe, a comunidade científica se mobilizou, identificou o problema e tem ido à mídia e às redes sociais para manifestar os riscos do PL para a ciência paulista. Dado que há ao menos três propostas de emenda alterando o teor do artigo 14 e seguintes, há bons sinais de que o barulho funcionou e de que as universidades e a Fapesp não sofrerão esse ataque.

É sintomático, contudo, que a mobilização dos setores representativos da ciência nacional só ocorra de maneira reativa, mesmo diante de problemas que ameaçam sua existência. Casos como a Lei de Biossegurança, a potencial extinção do ICMS (e com ela, a incerteza sobre fontes de renda para o sistema de pesquisa paulista) e o PL atual são exemplo claros da falta de acompanhamento mais próximo das decisões governamentais que tenham impacto na ciência e, mais gravemente, da dificuldade de pautar um debate propositivo.

A reação indignada, justa e proporcional ao dano vindouro, é acompanhada de uma movimentação em uníssono para manter o status quo. Afasta-se o perigo iminente e retorna-se, placidamente, para um lugar de confortável inércia que é, contudo, insustentável a longo prazo. A reforma tributária virá, novas propostas legislativas virão, e o esforço para blindar o modo de funcionamento atual do sistema científico paulista em particular, e brasileiro em geral, das mudanças que se impõem na sociedade é um exercício de autoilusão. É urgente, portanto, que se repense, desde suas bases mais fundamentais, a estrutura estadual que sustenta universidades e agência(s) de fomento.

A mais urgente dessas mudanças é a profissionalização da gestão da ciência. Isso garantirá que gestores sejam capacitados tecnicamente para a função e tenham autonomia, tempo e respaldo político para realizar alterações necessárias que talvez não tenham grande apelo político. São exemplos a criação de instâncias de relacionamento governamental, a execução de auditoria interna e contratação de consultoria externa quando cabível, mapeamento mais rigoroso de tendências de administração pública e universitária modernas, centralização de procedimentos, redução organizada de custos, definição e acompanhamento de estratégia e indicadores de performance, entre outros.

Não se trata de retirar dos acadêmicos a capacidade de definir os rumos da instituição. Pelo contrário, trata-se de garantir que a estratégia institucional, uma vez definida, seja implementada por profissionais que tornarão a universidade mais forte e capaz de lutar com maior paridade de armas contra intempéries. Muitos acadêmicos, principalmente nas Humanidades, ressentem-se, e com razão, da falta de respeito por suas especialidades e pela autonomia e especificidade de suas áreas de conhecimento, muitas vezes tratadas como assuntos menores, cuja compreensão estaria ao alcance fácil de curiosos ou autodidatas. É um erro subestimar a gestão universitária dessa mesma forma.

Essa maior organização e profissionalização permite um acompanhamento mais rigoroso de tendências do cenário externo e o desenho de estratégias de longo prazo de extrema importância como, por exemplo, a melhora do modelo de financiamento público das universidades (hoje quota-parte fixa de ICMS, definida por um frágil decreto), estratégias mais ousadas de captação de recursos privados e a alteração da sistemática de gestão das autarquias universitárias para modelo que seja menos vinculado às engessadas regras públicas gerais de compras e contratação.

Sem que se pense estrategicamente e com planejamento de longo prazo, o destino inexorável é uma reação sempre a posteriori, incapaz de mitigar o risco de novas ocorrências similares no futuro. Um passo importante para isso é alinhar melhor, dentro das mesmas instituições, o que é ensinado pelas escolas de gestão e o que é praticado pelas administrações centrais.

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